Passaredo

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CENTRAL DE VENDAS

4000-1777

CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS

 

 

As disposições do presente contrato (“Contrato”) regulam o transporte aéreo de Passageiros e suas bagagens, realizados pela PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, “Em Recuperação Judicial”, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Aeroporto Leite Lopes, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, doravante designada (“Passaredo”), e se sujeitam às legislações vigentes, em especial ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986), ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e demais prescrições regulamentares aplicáveis e vigentes.



DEFINIÇÕES

 

1. O termo “Bilhete” significa o bilhete de passagem, que para todos os fins de direito integram o presente Contrato (“Contrato”).

2. O termo “Passageiro” e “Passageiros” designam os usuários do serviço de transporte aéreo, objeto do presente Contrato.

3. O Termo “CBA” significa Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicado nas relações de transportes aéreos.

4. O Termo “ANAC” significa Agência Nacional de Aviação Civil.

5. “Legislação” são todas as leis aplicáveis a qualquer jurisdição, ordens, decretos, regras, regulamentos, licenças, permissões emanadas por qualquer autoridade governamental competente.

6. “Reserva” é a manifestação da intenção de contratar o Transporte Aéreo pelo Passageiro. A Reserva não garante a utilização do transporte aéreo, para tanto, será necessária a emissão do Bilhete, mediante pagamento.

7. “Tarifa” é o valor do serviço do transporte aéreo prestado pelo Transportador, devidamente registrado e aprovado pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

8. “Transportador” é a empresa de transporte aéreo que se obriga a transportar o Passageiro e sua bagagem segundo o presente Contrato.

9. “Conexão” o passageiro desembarca em uma cidade que não é seu destino final e embarca em outra aeronave, para continuar o voo. Nesta condição, são chamados de passageiros em trânsito e devem seguir as orientações dos comissários de bordo e dos agentes aeroportuários, que indicarão o horário e portão de embarque do próximo voo.

10. “Escala” ocorre quando a aeronave aterrissa em uma ou mais cidades antes do destino final para abastecer, embarcar ou desembarcar passageiros, mas não há necessidade de troca de aeronave até o destino final.

11. “Escala” ocorre quando a aeronave aterrissa em uma ou mais cidades antes do destino final para abastecer, embarcar ou desembarcar passageiros, mas não há necessidade de troca de aeronave até o destino final.

12. Voo representa o transporte executado ou que será executado no âmbito deste Contrato. “Voo nacional/doméstico” todo voo em que os pontos de partida, intermediários e de destino estejam situados no Brasil.

13. O termo “Canais de Venda Passaredo” designa os seguintes meios de venda de passageiros: (i) Internet, por meio do website www.voepassaredo.com.br; (ii)) Central de Vendas, pelo telefone 0300-1001-777; e (iii) quaisquer Lojas da Passaredo.

14. A aquisição de bilhete implica na concordância expressa pelo Passageiro aos termos do presente Contrato, e regras específicas das tarifas aplicáveis ao bilhete.

 

2 BAGAGEM

 

2.1. Considera-se como Bagagem todos os artigos para uso pessoal do Passageiro que, por sua quantidade ou característica, não caracterize fins comerciais.

2.2. Conforme regulamentação, não é permitido o transporte de artigos perigosos para transporte aéreo, sejam eles declarados ou ocultos.

2.3. A classificação de qualquer item ou substância como Artigo Perigoso é feita pela ONU e demais Órgãos Competentes, como exemplos comuns podemos citar:

- armas brancas;

- desfolhantes;

- dispositivos de alarme;

- explosivos, inclusive cartuchos vazios, munições, material pirotécnico, armas de caça, armas portáteis e fogos de artifício;

- gases (inflamáveis, não inflamáveis e venenosos), tais como butano, oxigênio, propano e cilindros de oxigênio;

- líquidos inflamáveis usados como combustível para isqueiros, aquecimento ou outras aplicações; e) sólidos inflamáveis, tais como fósforo e artigos de fácil ignição;

- materiais oxidantes, tais como pó de cal, descorantes químicos e peróxidos;

- materiais radioativos;

- materiais corrosivos, tais como mercúrio, ácidos, alcalóides e baterias contendo líquido corrosivo;

- materiais magnéticos;

- substância de combustão espontânea;

- substância que, em contato com a água, emita gases inflamáveis;

- substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianidas, inseticidas e agentes biológicos, tais como bactérias e vírus;

 

Adicionalmente, os seguintes itens não podem ser transportados como bagagem de mão:

- Itens Pontiagudos;

- Dispositivos de alarme, exceto relógio de pulso.

 

2.4. A Bagagem despachada ou de mão não poderá conter os itens acima relacionados, sendo certo que esta enumeração não é exaustiva, podendo ser ampliada a qualquer momento seja pela Passaredo e/ou por regulamentação específica, sem que seja obrigação da Passaredo informar o Passageiro sobre tal alteração e/ou ampliação.

2.5. O Passageiro responde pelos danos que vier a causar a Passaredo ou a qualquer outra pessoa pela inobservância da restrição de transporte acima informada.

2.6. Caso algum dos itens seja retido pelos Agentes de Segurança das Administrações Aeroportuárias ou Órgãos de Segurança presentes nos Aeroportos, a Passaredo não se responsabiliza pela restituição de tal item.

2.7. A Passaredo comunicará qualquer ato de transporte indevido de artigos perigosos às autoridades competentes.

 

2.1. BAGAGEM DE MÃO

 

2.1.1. A Passaredo orienta, conforme legislações vigentes, que os passageiros recusem o transporte de volumes de terceiros, bem como informa sobre os materiais considerados proibidos para transporte na bagagem de mão e na bagagem despachada, considerando que, mesmo desconhecendo o conteúdo este será legalmente responsável por ele

2.1.2. Se a Bagagem, em virtude de seu peso, tamanho ou tipo que for considerada inconveniente para o transporte na aeronave, a critério do Transportador, antes ou em qualquer tempo de viagem, poderá recusar-se a transportá-la no seu todo ou em parte.

2.1.3. Bagagem de Mão ou de Cabine são volumes transportados pelo Passageiro na Cabine do avião. Tais itens são de sua responsabilidade durante todo o transporte e, devem ser armazenados conforme orientações da equipe de tripulantes comerciais.

2.1.4. Todos os passageiros poderão transportar um único volume de bagagem de mão, tais como mochilas ou malas pequenas, sem o pagamento de qualquer valor adicional, desde que o mesmo se enquadre nos seguintes requisitos, cumulativamente:

I- Tenha peso total não excedente a 05 (cinco) quilos e, a soma de suas dimensões (comprimento + largura + altura) não supere 115 (cento e quinze) centímetros;

 

2.1.5. Desde que não perturbe o conforto e tranquilidade dos demais ou coloque risco a integridade física dos Passageiros, aos Tripulantes da Aeronave, é permitido transportar como bagagem de mão:

I - 1) Uma bolsa de mão, ou maleta, ou equipamento
2) Um sobretudo;
3) Um guarda-chuva ou bengala;
4) Máquina fotográfica, laptop ou binóculos;
5) Material de leitura para viagem;
6) Alimentação infantil para consumo durante a viagem;
7) Muletas ou aparelhos ortopédicos utilizados pelo Passageiro.

II- A Bagagem de mão que exceder a quantidade e/ou peso deverá ser despachada no porão da aeronave.

 

2.1.6. Os seguintes itens somente podem ser transportados como bagagem de mão:

- Itens artigos frágeis ou perecíveis: remédios (caso se trate de medicamento de uso controlado, o passageiro deve apresentar receita médica nominal), equipamentos eletrônicos, câmaras fotográficas, celulares, filmadoras, laptops, tablets (alimentos devem estar em sua embalagem original e lacrados);

- Transporte de Insulina: Passageiros diabéticos acompanhados de prescrição médica desde que não excedam 148 ml (ou 5 oz);

- Itens de Valor: dinheiro, joias, papéis negociáveis, etc.

- Alimentação Infantil: mamadeiras e alimentos infantis industrializados (quando bebês e crianças estiverem viajando;

- Saca-rolhas;

- Canetas, lápis e lapiseiras, com comprimento inferior a 15 cm;

- Isqueiros com gás ou fluido com comprimento inferior a 8 cm, na quantidade máxima de um por pessoa;

- Fósforos, em embalagem com capacidade não superior a 40 palitos, na quantidade máxima de uma caixa por pessoa;

- Raquetes de tênis;

- Martelo pequeno para uso em exames médicos.

 

2.1.7. Antes do seu embarque, o Passageiro deverá se informar junto à Passaredo sobre objetos que esta recomenda que sejam transportados como bagagem de mão.

 

2.2. BAGAGEM DESPACHADA

 

2.2.1. Considera-se como Bagagem despachada toda a Bagagem entregue pelo Passageiro a um representante da Passaredo e regularmente despachada pela Passaredo. Os termos deste contrato de transporte de Bagagem se iniciam com a entrega da Bagagem do Passageiro à empresa operadora do voo e termina com o recebimento da mesma pelo Passageiro.

2.2.2. O Passageiro é integralmente responsável pelo conteúdo dos volumes despachados como Bagagem.

2.2.3. No transporte de Bagagem o transportador deve entregar ao Passageiro o comprovante do despacho de Bagagem com a data de emissão, o ponto de destino, o número do comprovante de despacho da Bagagem e a quantidade.

2.2.4. A Passaredo recomenda que itens frágeis, perecíveis ou de valor sejam transportados como Bagagem de Mão, como exposto anteriormente neste contrato

2.2.5. A Passaredo não assume qualquer responsabilidade por perdas ou danos resultantes, de qualquer natureza, à Bagagem Despachada do Passageiro que contenha qualquer item exemplificado na cláusula supra. Entretanto, esses itens poderão ser aceitos como Bagagem de Mão, desde que enquadrados nos limites permitidos pela legislação vigente.

2.2.6. Os Passageiros poderão transportar, sem o pagamento de qualquer valor adicional, até 23 (vinte e três) quilos de bagagem, denominada “franquia”.

2.2.7. Criança de colo (até 2 [dois] anos incompletos), que não ocupa assento separado, não possui franquia de Bagagem despachada, devendo levar somente uma bagagem com peso máximo de 5 kg e a soma das dimensões (comprimento + largura + altura) não deve ultrapassar 115 cm. Esta bagagem pode ser levada a bordo ou ser despachada. Além da franquia, pode-se levar um carrinho de bebê (desmontável, que se fecha completamente) ou uma cesta ou um bebê conforto.

2.2.8. Os volumes despachados não podem exceder 50 quilos cada um;

2.2.9. A franquia não pode ser utilizada para transportar animais vivos.

 

2.3. ITENS ESPECIAIS DE BAGAGEM – ACEITAÇÃO E COBRANÇA.

 

2.3.1. A aceitação e cobrança para transporte dos itens especiais, serão realizadas mediante a disponibilidade para transporte, não sendo a Passaredo obrigada a transportar tais volumes, caso de indisponibilidade de espaço a bordo.

2.3.2. São considerados itens especiais , sendo certo que esta enumeração não é exaustiva, podendo ser ampliada a qualquer momento:

- Cadeira de Rodas: Para clientes portadores de necessidades especiais não é cobrado excesso de Bagagem o transporte de 01 cadeira de rodas, caso seja despachada mais de 01 cadeira, as adicionais será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

- Bicicletas: Serão aceitas normalmente como Bagagem despachada com os pneus vazios, pedais removidos e guidão alinhado, será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

- Instrumentos Musicais: Poderão ser aceitos como Bagagem de cabine desde que o volume se enquadre no peso e dimensões da franquia permitida para Bagagem de mão. Caso contrário, despachado e será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

- Bolsa com tacos e sapatos: será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

- Equipamento de esqui (de neve ou aquático): Entende-se por equipamento de esqui, par de esquis para neve ou snowboard acompanhado de acessórios (par de botas, par de bastões ou uma prancha de esquiar) ou um par de esquis aquáticos convencionais ou do tipo Slalom, será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

- Equipamento de golfe, Equipamentos de Pesca, Equipamento de Surf e Wind Surf,Equipamento de Mergulho e demais Equipamentos Especiais: será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

- Televisores e monitores com Plasma/LCD: será cobrado 100% do excesso de bagagem aplicável correspondente.

 

2.4. BAGAGEM – SEGURANÇA DE VOO

 

2.4.1. Para garantir a segurança da aviação civil, o Agente de Proteção – (APAC) Agência de Proteção da Aviação Civil - pode determinar que um item não é permitido desde que represente risco para a saúde, segurança ou propriedade quando transportados por via aérea.

2.4.2. Sem prejuízo das normas de segurança aplicáveis, os passageiros não poderão transportar para as áreas restritas de segurança nem para a cabine de uma aeronave os seguintes artigos, a título exemplificativo:

- Pistolas, armas de fogo e outros dispositivos que disparem projéteis - dispositivos que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves através do disparo de um projétil, na forma da legislação vigente; para passageiros que não tenham autorização para transporte e porte de arma, incluindo:

a) Armas de fogo de qualquer tipo, tais como pistolas, revólveres, carabinas, espingardas;

b) Armas de brinquedo, réplicas ou imitações de armas de fogo que podem ser confundidas com armas verdadeiras;

c) Componentes de armas de fogo, excluindo miras telescópicas;

d) Armas de pressão por ação de ar e gás comprimido ou por ação de mola, tais como armas de paintball, airsoft, pistolas e espingardas de tiro a chumbo ou outros materiais;

e) Pistolas de sinalização e pistolas de partida esportiva;

f) Bestas, arcos e flechas;

g) Armas de caça submarina, tais como arpões e lanças; e

h) Fundas e estilingues;

 

- Dispositivos neutralizantes - dispositivos destinados especificamente a atordoar ou a imobilizar, incluindo:

a) Dispositivos de choque elétrico, tais como armas de choque elétrico e bastões de choque elétrico;

b) Dispositivos para atordoar e abater animais; e

c) Químicos, gases e aerossóis neutralizantes ou incapacitantes, tais como spray de pimenta, gás lacrimogêneo, sprays de ácidos e aerossóis repelentes de animais;

 

- Objetos pontiagudos ou cortantes - objetos que, devido à sua ponta afiada ou às suas arestas cortantes, podem ser utilizados para causar ferimentos graves, incluindo:

a) Objetos concebidos para cortar, tais como machados, machadinhas e cutelos;

b) Piolets e picadores de gelo;

c) Estiletes, navalhas e lâminas de barbear, excluindo aparelho de barbear em cartucho;

d) Facas e canivetes com lâminas de comprimento superior a 6 cm;

e) Tesouras com lâminas de comprimento superior a 6 cm medidos a partir do eixo;

f) Equipamentos de artes marciais pontiagudos ou cortantes;

g) Espadas e sabres; e

h) Instrumentos multifuncionais com lâminas de comprimento superior a 6 cm;

 

- Ferramentas de trabalho - ferramentas que podem ser utilizadas para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

a) Pés-de-cabra e alavancas similares;

b) Furadeiras e brocas, incluindo furadeiras elétricas portáteis sem fios;

c) Ferramentas com lâmina ou haste de comprimento superior a 6 cm que podem ser utilizadas como arma, tais como chaves de fendas e cinzéis;

d) Serras, incluindo serras elétricas portáteis sem fios;

e) Maçaricos;

f) Pistolas de cavilhas, pistolas de pregos e pistolas industriais; e

g) Martelos e marretas;

 

- Instrumentos contundentes - objetos que podem causar ferimentos graves se utilizados para agredir alguém fisicamente, incluindo:

a) tacos de beisebol, pólo, golfe, hockey, sinuca e bilhar;

b) cassetetes, porretes e bastões retráteis;

c) cassetetes, porretes e bastões retráteis;

d) soco-inglês

 

- substâncias e dispositivos explosivos ou incendiários - materiais e dispositivos explosivos ou incendiários que podem ou aparentam poder ser utilizados para causar ferimentos graves ou para ameaçar a segurança da aeronave, incluindo:

a) Munições;

b) Espoletas e fusíveis;

c) Detonadores e estopins;

d) Réplicas ou imitações de dispositivos explosivos;

e) Minas, granadas e outros explosivos militares;

f) Fogos de artifício e outros artigos pirotécnicos;

g) Botijões ou cartuchos geradores de fumaça;

h) Dinamite, pólvora e explosivos plásticos;

i) Substâncias sujeitas a combustão espontânea;

j) Substâncias sujeitas a combustão espontânea;

k) Líquidos inflamáveis, tais como gasolina, etanol, metanol, óleo diesel e fluido de isqueiro;

l) Aerossóis e atomizadores, exceto os de uso médico ou de asseio pessoal, sem que exceda a quantidade de quatro frascos por pessoa e que o conteúdo, em cada frasco, seja inferior a 300 ml ou 300 g;

m) Gases inflamáveis, tais como metano, butano, propano e GLP;

n) Substâncias que, em contato com a água, emitem gases inflamáveis;

o) Cilindros de gás comprimido, inflamável ou não, tais como cilindros de oxigênio e extintores de incêndio; e

p) Isqueiros do tipo maçarico, independente do tamanho;

 

- Substâncias químicas, tóxicas e outros itens perigosos - substâncias capazes de ameaçar a saúde das pessoas a bordo da aeronave ou a segurança da própria aeronave, incluindo:

a) Cloro para piscinas e banheiras;

b) Alvejantes líquidos;

c) Baterias com líquidos corrosivos derramáveis;

d) Mercúrio, exceto em pequena quantidade presentes no interior de instrumentos de medição térmica (termômetro);

e) Substâncias oxidantes, tais como pó de cal, descorante químico e peróxidos;

f) Substâncias corrosivas, tais como ácidos e alcalóides;

g) Substâncias venenosas (tóxicas) e infecciosas, tais como arsênio, cianetos, inseticidas e desfolhantes;

h) Materiais infecciosos, ou biologicamente perigosos, tais como amostras de sangue infectado, bactérias ou vírus; e

i) Materiais radioativos (isótopos medicinais e comerciais);

 

- Outros - itens proibidos que não se enquadram nas categorias anteriores:

a) Dispositivos de alarme (excluindo dispositivo de relógio de pulso e de equipamentos eletrônicos permitidos a bordo); e

b) Materiais que possam interferir nos equipamentos das aeronaves e que não estejam relacionados entre os dispositivos eletrônicos permitidos, tais como telefone celular, laptop, palmtop, jogos eletrônicos, pager, que são de uso controlado a bordo de aeronaves;

 

2.5. DANO À BAGAGEM

 

2.5.1. O recebimento da bagagem pelo Passageiro, no ato de sua efetiva entrega, sem o seu imediato protesto quanto a eventuais danos, por meio do documento de Registro de Irregularidade de Bagagem (“RIB”) faz presumir seu bom estado e desonera a Passaredo de qualquer responsabilidade.

2.5.2. Em caso de extravio de bagagem, deverá o Passageiro apresentar à Passaredo o devido protesto, por meio do documento de Registro de Irregularidade de Bagagem (“RIB”), possuindo à Passaredo o direito de efetuar devolução da bagagem extraviada no prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do protesto.

2.5.3. Em caso de impossibilidade da efetiva devolução, nos termos mencionados acima, observar-se-á que:

I) A responsabilidade da Passaredo por dano consequente da destruição, perda ou avaria da bagagem despachada, ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, limita-se ao valor definido na legislação aplicável, por ocasião do pagamento, em relação a cada Passageiro, nos termos descritos no CBA e eventuais alterações posteriores.

II) A Passaredo não será responsável se a perda, destruição ou avaria da bagagem resultar, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:

a) Natureza ou vício próprio da bagagem;

b) Embalagem defeituosa da bagagem, feita pelo passageiro ou terceiros, a pedido deste;

c) Ato de guerra ou conflito armado;

d) Ato de autoridade pública referente à bagagem;

e) Caso fortuito ou força maior;

f) Culpa ou dolo do Passageiro.

 

2.5.4. A responsabilidade pela guarda e integridade da bagagem de mão a bordo da aeronave, bem como no trajeto do aeroporto/terminal de Passageiros/aeronave é de exclusiva responsabilidade do Passageiro.

2.5.5. A franquia aplicável. Nos voos operados sob Codeshare, pode ser diversa da franquia estabelecida neste contrato em função de regulamentação específica. O Passageiro deverá informar-se previamente junto à empresa vendedora do voo.

 

3. TRANSPORTE DE ANIMAIS

 

3.1. Para o transporte de animais, o passageiro deve consultar a disponibilidade do serviço através do SAC da Passaredo, com no mínimo 48 horas de antecedência.

3.2. O transporte de animais é condicionado à expressa autorização da Passaredo, mediante pagamento de tarifas específicas e reserva antecipada.

3.3. A apresentação da documentação exigida não garante aprovação do transporte do animal pela Passaredo.

3.4. Em razão do embarque, o Passageiro deverá apresentar documentos do animal, fornecido por órgão estatal competente e/ou por médico veterinário.

3.5. O transporte de cão treinado para conduzir pessoa deficiente visual, que dependa inteiramente do mesmo, será permitido na cabine de passageiros, sem adição à franquia de bagagem e livre de pagamento, desde que apresentada a documentação prevista no item, e que a reserva tenha sido efetuada com a antecedência mínima supracitada

 

4. DOCUMENTOS DE VIAGEM

 

4.1. Antes do voo o Passageiro é obrigado a apresentar documento válido de identidade e demais documentos de viagem para a comprovação de sua titularidade do bilhete de passagem, válidos conforme legislação vigente.

4.2. Considera-se:

I) Criança: pessoa até doze anos de idade incompletos;

II) Adolescente: pessoa entre doze anos e dezoito anos de idade incompletos;

III) Índio: É todo individuo de origem e ascendência pré – colombiana que se identifica e é identificado como pertencente a grupo étnico cujas características culturais o distinguem da sociedade nacional.

 

4.3. Constituem documentos de identificação de passageiro de nacionalidade brasileira:

I) Passaporte nacional;

II) Carteira de identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal;

III) Cartão de identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;

IV) Cartão de identidade expedido pelo poder judiciário ou legislativo, no nível federal ou estadual;

V) Carteira nacional de habitação (modelo com fotografia);

VI) Carteira de trabalho;

VII) Carteira de identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;

VIII) Licença de piloto, comissário, mecânico de voo e despachante operacional de voo emitido pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC;

IX) Outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo o território nacional.

 

4.4. Nos casos de furto, roubo ou extravio do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser aceito o correspondente Boletim de Ocorrência - BO, desde que tenha sido emitido há menos de 60 (sessenta) dias.

4.5. No caso de viagem internacional, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.

4.6. Em se tratando de criança ou adolescente:

1) No caso de viagem em território nacional e se tratando de criança, deve ser apresentada certidão de nascimento do menor - original ou cópia autenticada - e documento que comprove a filiação ou parentesco com o responsável, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque;

2) No caso de viagem internacional, o documento de identificação é o passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no artigo 1º do Decreto 5.978, de 4 de dezembro de 2006, sem prejuízo do atendimento às disposições do Conselho Nacional de Justiça, às determinações da Vara da Infância e Juventude do local de embarque e às orientações da Polícia Federal - DPF.

 

4.7. Em se tratando de índio:

1) No caso de viagem no território nacional, além daqueles previstos no item “4.3.; 4.4 e 4.5” incluem-se entre os possíveis documentos de identificação a autorização de viagem expedida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI ou outro documento que o identifique, emitido pelo mesmo Órgão;

2) No caso de viagem internacional, o documento a ser apresentado é o passaporte, observada a necessidade de outros procedimentos instituídos pela FUNAI e/ou pelo DPF.

 

4.8. Em se tratando de índio:

1) Passaporte Estrangeiro;

2) Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE (RNE), respeitados os acordos internacionais firmados pelo Brasil;

3) Identidade diplomática ou consular; ou

4) Outro documento legal de viagem, resultado de acordos internacionais firmados pelo Brasil.

 

4.9. No caso de viagem em território nacional, o protocolo de pedido de CIE (Cédula de Identidade de Estrangeiro) expedido pelo Departamento Policia Federal (DPF) pode ser aceito em substituição ao documento original pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.

4.10. Ficam dispensados da substituição da CIE (Cédula de Identidade Estrangeiro), nos termos da Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997, os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:

1) Tenham completado sessenta anos de idade até a data do vencimento do documento; ou

2) Sejam deficientes físicos.

 

4.11. No caso de viagem internacional, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.

4.12. A Passaredo reserva o direito de não realizar o transporte de Passageiros que não tenham cumprido os requisitos mencionados ou que apresentem documentação de viajem inapropriada nos termos da legislação vigente e aplicáveis.

4.13. No processo de despacho do passageiro (check-in), compete ao operador de aeronaves:

1) Em caso de atendimento efetuado diretamente no balcão do operador de aeronaves situado no aeroporto, solicitar o documento de identificação e conciliá-lo com os dados da reserva;

2) Em caso de atendimento remoto - aí compreendidas as modalidades de atendimento não efetuadas diretamente no balcão do operador de aeronaves situado no aeroporto - com despacho de bagagem, solicitar o documento de identificação e conciliá-lo com os dados da reserva e/ou cartão de embarque.

 

4.14. Para o acesso à sala de embarque, o passageiro deve apresentar à administração aeroportuária o cartão de embarque válido.

1) Considera-se cartão de embarque válido aquele expedido por um operador de aeronaves para embarque no aeroporto, data e horário compatíveis com os de sua apresentação.

2) Caso o passageiro não apresente um cartão de embarque válido, a administração aeroportuária impedirá seu acesso à sala de embarque.

 

4.15. O operador de aeronaves deve assegurar que somente passageiros atendidos para o voo sejam embarcados, por meio de conferência, no portão de embarque, do documento de identificação, com os dados constantes no cartão de embarque.

 

5. HORÁRIO DE APRESENTAÇÃO

 

5.1. Apresentação para Embarque. O Passageiro deverá se apresentar no check-in com no mínimo 01 (uma) hora antes do horário de embarque previsto no bilhete se o voo for doméstico, e 02 (duas) horas antes da hora de embarque, se o voo for internacional.

5.2. O Passageiro que não se apresentar no check-in dentro do horário previsto para o embarque, bem como não portar os documentos de viagem necessários, terá sua Reserva/Bilhete cancelada e a consequente impossibilidade de embarque.

 

6. EMBARQUE DE PASSAGEIRO ARMADO

 

6.1. Os passageiros que desejarem efetuar o transporte de arma de fogo deve apresentar-se com toda a documentação necessária no balcão de atendimento de check-in da Passaredo com, no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para a decolagem, para que os procedimentos de segurança possam ser realizados.

6.2. A verificação dos documentos do porte de arma e liberação de embarque são responsabilidades da Policia Federal ou, na ausência desta, do Órgão de Segurança Publica que atue no aeroporto.

6.3. Armas para uso esportivo serão obrigatoriamente despachadas e transportadas no compartimento de bagagens.

6.4. Passageiros com prerrogativa de cargo ou que por razão do oficio precisam embarcar armados devem seguir os procedimentos descritos no ítem 6.1. deste contrato, apresentando toda a documentação necessária que comprove sua autorização para portar a arma de fogo.

 

7. EMBARQUE DE PASSAGEIRO SOB CUSTÓDIA

 

7.1. O transporte de passageiros sob custódia policial (menor de idade ou não) sempre ocorrerá conforme as determinações estipuladas no Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil – PNAVSEC –Decreto 7.168, de 05 de maio de 2010.

7.2. Os responsáveis pelo embarque devem apresentar-se no balcão de atendimento de check-in com, no mínimo, 02 (duas) horas de antecedência ao horário previsto para a decolagem, para que os procedimentos de segurança possam ser realizados.

 

8. EMBARQUE DE MENORES

 

8.1. Menores Acompanhados

8.1.1. O embarque de menores, assim compreendidas as pessoas de 0 a 17 anos e 11 meses, em voos domésticos, acompanhados de pai, mãe ou responsável é permitido mediante apresentação de um dos documentos abaixo elencados:

a) Certidão de nascimento (original ou cópia autenticada); ou

b) Documento de Identidade (RG) expedida pela Secretaria de Segurança Pública de um dos Estados da Federação ou Distrito Federal (original ou cópia autenticada); ou

c) Passaporte original, desde que conste a filiação.

 

8.1.2. Quando o acompanhante não for parente de até 3° grau (comprovado através de documento oficial), deverá, o menor, apresentar um dos documentos de identidade elencados no item 4.6, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque, além de autorização do pai, mãe ou responsável legal (munido de documento comprobatório), com firma reconhecida em cartório. O procedimento correto é uma declaração de próprio punho (modelo disponível no site www.voepassaredo.com.br), emitida pelo pai, mãe ou responsável legal com firma reconhecida em cartório.

 

8.2. Menores Desacompanhados

8.2.1. Considera-se menor desacompanhado toda criança que estiver viajando desacompanhada de uma pessoa maior de 18 anos de idade.

8.2.2. Crianças de 0 a 4 anos e 11 meses não podem viajar desacompanhadas, sendo necessário a presença de um dos pais ou responsável legal.

8.2.3. Crianças entre 5 e 12 anos incompletos podem viajar desacompanhadas em voos domésticos, mediante autorização judicial de um dos pais ou responsável legal, desde que munido de documento comprobatório, observadas as demais exigências estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Vara da Infância e Juventude do local de embarque.

8.2.4. Adolescentes de 12 a 17 anos e 11 meses podem viajar desacompanhados.

 

9. DO BILHETE/RESERVA

 

9.1. O bilhete é pessoal e intransferível, destinado exclusivamente ao transporte do passageiro nele identificado. Registre-se, ainda, que o mesmo não será endossável e estará sujeito às regras da tarifa na qual foi adquirido, nos termos disposto pela Passaredo.

9.2. O passageiro ou seus agentes ou representantes deverão preencher seus dados no ato da reserva, corretamente, conforme solicitado.

9.3. Eventuais alterações, substituições ou inclusões de caracteres no nome ou demais dados do cadastro do passageiro, decorrentes de erros meramente formais, poderão ser solicitadas pelo passageiro por meio da Central de Relacionamento com o Cliente ou Lojas Passaredo mediante apresentação de documento comprobatório, antes de seu embarque, respeitados os prazos de antecedência do horário de embarque, nos termos do contrato.

9.4. São considerados erros meramente formais aqueles conforme descritos na resolução 138/2010 da ANAC cujo pequenas correções de letras, inclusão e/ou exclusão de sobrenome, não descaracterize o nome do passageiro e conste em seu documento de identidade.

9.5. Fica desde já esclarecido que, para fins de preenchimento de dados do Passageiro no ato da reserva, os termos “Filho”, “Sobrinho”, “Neto” e afins, devem constar do campo apropriado e devem vir obrigatoriamente antecedidos de um sobrenome familiar.

9.6. Quando o embarque for impedido por não observância das cláusulas acima, para todos os fins, poderá ser configurado “não comparecimento” ou “no-show”, a critério da Passaredo.

9.7. A reserva só será considerada confirmada após a efetivação de seu pagamento.

9.8. A Passaredo poderá recusar-se a executar o transporte se a tarifa aplicável não houver sido paga e/ou se o Bilhete tiver sido adquirido de forma fraudulenta ou o Passageiro não observar o disposto na Cláusula 14.

9.9. Na hipótese de o Passageiro solicitar alterações no itinerário ou horário original da viagem, e a Passaredo desejar (conseguir) atendê-lo, será cabível ajuste da tarifa e pagamento do valor aplicável para alterações, conforme a regra aplicável, a critério da Passaredo.

9.10. O Passageiro poderá cancelar os voos da reserva já confirmada, a qualquer momento, mediante pagamento do valor aplicável, de acordo com a regra tarifária do bilhete adquirido. O cancelamento não configura reembolso automático do valor restante que, se houver, será mantido como crédito para uso futuro, podendo ser feito o respectivo reembolso, a pedido do Passageiro, ressalvada a regra tarifária aplicável.

9.11. O crédito relativo ao bilhete adquirido e não utilizado terá validade de 01 (um) ano a contar da data da compra (emissão do bilhete). Em caso de remissão, a validade do bilhete, seja este de 01 (um) ano, fica atrelado à data da primeira compra e serão permitidos mediante cobrança de multas, conforme a regra tarifária do bilhete adquirido.

9.12. Ressalve-se que a aquisição de novo bilhete com o crédito supramencionado dentro do período de validade do referido crédito, deverá obedecer o valor das tarifas vigentes à época da nova reserva, obrigando-se o Passageiro a proceder à complementação do valor necessário à contratação do serviço de transporte, se necessário, permanecendo vigente a política de reembolso do crédito, a critério do Passageiro, conforme condições do Contrato e da legislação aplicável.

9.13. Fica ressalvado que a emissão de novos bilhetes com a utilização do crédito supramencionado poderá ser feita apenas na Central de Vendas e Loja da Passaredo.

9.14. O reembolso do Bilhete será efetuado em nome do adquirente do Bilhete.

9.15. No caso de reembolso de Bilhete de Passageiro menor de idade ou civilmente incapaz, o reembolso será efetuado em nome do representante legal do Passageiro.

 

10. NÃO COMPARECIMENTO (NO-SHOW)

 

10.1. Em caso de não comparecimento do passageiro para o embarque (no-show), será deduzido do total da reserva valor referente à quebra do presente Contrato. O valor residual (se houver), correspondente ao valor total da reserva menos o valor referente à quebra do Contrato, permanecerá como crédito, até a solicitação de reembolso ou remarcação dentro do prazo de 01 (um) ano, a contar da data de emissão do bilhete, devendo o Passageiro, em caso de remarcação, arcar com eventuais diferenças tarifárias. Para devida informação ao Passageiro, o pagamento do valor aplicado será devido de acordo com as regras tarifárias vigentes no momento da compra.

 

11. REEMBOLSO

 

11.1. A solicitação de reembolso do valor do bilhete será cabível nas hipóteses previstas na legislação aplicável, sendo o valor do reembolso sempre equivalente ao percurso não utilizado pelo Passageiro, deduzido o valor de serviço aplicável e quaisquer outras que se façam pertinentes, observada a legislação vigente, de acordo com a regra tarifária do bilhete adquirido.

11.2. O Passageiro poderá optar, no lugar do reembolso, por permanecer com o valor residual (se houver) do bilhete como crédito pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da emissão do bilhete, desde que tenha feito a compra diretamente na Passaredo.

11.3. A interrupção da viagem em aeroporto de escala e/ou conexão por iniciativa do Passageiro, ou em função de expulsão da aeronave nas hipóteses indicadas na cláusula 14, não ensejará direito a qualquer reembolso.

 

12. LISTAS DE ESPERA

 

12.1. As listas de espera poderão ser abertas pela Passaredo nos aeroportos no momento em que o total de reservas confirmadas para o voo atingir o limite de assentos disponíveis na aeronave. Os passageiros com nome em listas de espera serão chamados por ordem de inscrição na respectiva lista, de acordo com o número de assentos que forem liberados pelo não comparecimento no horário previsto para embarque de Passageiros com reservas confirmadas.

12.2. A Passaredo não firma nenhum compromisso tampouco presta qualquer garantia de que os inscritos em lista de espera poderão embarcar nos respectivos voos.

 

13. CANCELAMENTOS E ATRASOS

 

13.1. Na hipótese do passageiro com reserva confirmada, após a realização do check-in, deixar de embarcar no horário em razão de irregularidades técnicas ou segurança operacional, a Passaredo oferecerá ao passageiro as alternativas estabelecidas pela legislação aplicável.

13.2. Em casos de cancelamentos e/ou atrasos em decorrência das condições meteorológicas, a Passaredo oferecerá ao Passageiro as alternativas estabelecidas pela legislação aplicável, mantendo-se, entretanto, as condições contratuais para o transporte do passageiro quando da liberação do voo pelo Órgão competente.

13.3. A Passaredo não se responsabiliza pelos prejuízos ocasionados ao Passageiro em decorrência de atrasos/cancelamentos em voo de conexão.

 

14. OBRIGAÇÕES DO PASSAGEIRO

 

14.1. São deveres dos Passageiros, sob implicações de adoção de medidas de segurança:

a) apresentar-se para embarque com a antecedência estabelecido neste Contrato, considerando-se a situação do Passageiro;

b) portar toda a documentação necessária para embarque e desembarque, observando as normas emanadas pelas Autoridades competentes;

c) observar as regras de documentação, embarque e desembarque de menores desacompanhados e Passageiros portadores de necessidades especiais;

d) estar convenientemente trajado e calçado;

e) portar toda a documentação necessária para embarque e desembarque, observando as normas emanadas pelas Autoridades competentes;

f) abster-se de atitude que cause incômodo, desconforto ou prejuízo aos demais Passageiros;

g) não fumar a bordo;

h) manter desligados aparelhos sonoros, eletrônicos e de telecomunicações, que possam interferir na operação da aeronave ou perturbar a tranquilidade dos demais Passageiros, exceto quando liberados pela tripulação do voo;

i) não fazer uso de bebidas que não sejam aquelas propiciadas pelo serviço de bordo da Passaredo;

j) não portar artigos perigosos na bagagem ou de qualquer outra forma, nos termos determinados pela legislação aplicável;

k) não acomodar a Bagagem de mão em local de trânsito dos Passageiros ou em locais que interfiram nas saídas de emergência;

l) manter sob sua guarda e vigilância, enquanto permanecer no terminal de Passageiros e dentro da aeronave, toda a sua Bagagem devidamente identificada; e,

m) não transportar Bagagem que não seja de sua propriedade ou que desconheça o seu conteúdo.

n) arcar com as despesas de transporte de superfície e hospedagem nas escalas normais de pernoite;

o) utilizar o itinerário conforme o mesmo tenha sido adquirido, respeitando a ordem dos voos e condições especificadas nas regras de tarifas. A combinação de tarifas e trechos em uma mesma reserva forma um único itinerário, que passa a ser considerado em sua integralidade para fins de alterações, cancelamento e reembolso.

 

14.2. Os deveres estabelecidos na cláusula supra são exemplificativos e não taxativos e a Passaredo poderá adotar as seguintes providências:

a) impedir o embarque ou desembarcar o Passageiro alcoolizado, sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência psíquica e passageiros portadores de doenças infectocontagiosa;

b) impedir o embarque ou desembarcar o Passageiro alcoolizado, sob ação de entorpecentes ou de substância que determine dependência psíquica e passageiros portadores de doenças infectocontagiosa;

c) A Passaredo, de acordo com o seu livre e razoável entendimento, poderá recusar o transporte do Passageiro que apresentou comportamento irregular em voo anterior e que pode comprometer novamente a segurança do voo;

d) obstar o transporte de Passageiro que não pagou a Tarifa, impostos, taxa ou encargos aplicáveis ao Bilhete, ou que não apresenta a documentação de viagem válida para entrar num país que tenha destino ou esteja em trânsito, ou ainda, que apresente Bilhete adquirido indevidamente em ponto de venda não autorizado ou objeto de fraude;

e) impedir o transporte do Passageiro ou Bagagem por qualquer legislação, regulamento ou determinação aplicável, adotando quaisquer outras medidas, visando resguardar a segurança do voo.

 

14.3. O comandante da aeronave exerce autoridade sobre as pessoas e as coisas que se encontram a bordo, podendo, para manter a disciplina a bordo fazer desembarcar, na primeira escala, o Passageiro que:

a) venha a encontrar-se nas situações referidas nos itens acima;

b) torne-se indisciplinado, importunando os demais Passageiros;

c) recuse obediência às instruções dadas pela tripulação;

d) comprometa a ordem ou a disciplina;

e) ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo.

 

14.4. Se o Passageiro der causa ao desembarque no aeroporto de escala ou conexão, por qualquer circunstância, nenhum valor lhe será devido a título de reembolso do trecho não realizado.

14.5. Conforme dispõe as normas brasileiras vigentes, caso o Passageiro se recuse em submeter-se à inspeção de segurança da aviação civil no aeroporto em que estiver embarcando, será negado o seu acesso às áreas restritas de segurança, bem como seu embarque na aeronave.

 

15. OBRIGAÇÕES DA PASSAREDO

 

15.1. A Passaredo somente poderá ser responsabilizada nos termos deste Contrato, na forma dos limites legais dispostos nas normas aplicáveis específicas.

15.2. Por danos aos Passageiros, será excludentes de responsabilidade da Passaredo as hipóteses de:

a) falecimento ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do Passageiro;

b) acidente que decorrer de culpa exclusiva do Passageiro;

c) caso fortuito ou força maior;

 

15.3. À Passaredo não poderá ser imputada qualquer responsabilidade na ocorrência de motivo de caso fortuito ou força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica.

15.4. Os horários, itinerários, aeronaves indicados nos bilhetes, quadros de horários ou por qualquer outro meio, poderão sofrer alterações e/ou substituições, cabendo a Passaredo, quando possível, a comunicação aos Passageiros ou canal emissor do Bilhete.

 

16. PASSAGEIROS COM NECESSIDADE DE ASSITÊNCIA ESPECIAL (PNAE)

 

16.1. São considerados Passageiros com necessidade de assistência especial, conforme previsto na Resolução ANAC nº 280 de 11 de julho de 2013: pessoas portadoras de deficiência, pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro, enfermos e menores.

16.2. O embarque de Passageiros especiais será realizado de acordo com os procedimentos internos da Passaredo, bem como em observância às legislações vigentes e específicas.

16.3. Em relação às pessoas portadoras de necessidades especiais ou mobilidade reduzida, a Passaredo atuará com a diligência necessária para o cumprimento das leis aplicáveis sobre seus direitos.

16.4. Caso demandem auxilio ou serviço diferenciado, o passageiro devem informar, no momento da reserva ou através do SAC, qual será a assistência necessária com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao horário do embarque.

16.5. Caso demandem auxilio ou serviço diferenciado, o passageiro devem informar, no momento da reserva ou através do SAC, qual será a assistência necessária com, no mínimo, 48 horas de antecedência ao horário do embarque.

 

17. PASSAGEIROS INDISCIPLINADO

 

17.1. Em caso de indisciplina cometida pelo passageiro, a companhia aérea aplicará as seguintes medidas de acordo com as características de cada ocorrência e utilizando-se de avaliação de risco da empresa:

a) advertência;

b) recusa de embarque;

c) contenção forçada do passageiro;

d) desembarque compulsório.

 

18. ACORDO DE CODESHARE

 

18.1. O acordo Codeshare permite a venda pela Passaredo de trechos operados por outras empresas aéreas, cujos voos são identificados pelos códigos designadores da própria empresa aérea operadora. Caso a Passaredo venda um bilhete Codeshare (que inclui voos de outras companhias aéreas parceiras) estará atuando somente como agente emissor e não assumirá nenhuma responsabilidade pelos atos ou omissões dessa empresa aérea. Sendo a Passaredo responsável unicamente pelo transporte nos voos operados por suas próprias aeronaves.

18.2. Bilhetes de outras empresas aéreas serão aceitos, desde que as mesmas possuam acordo Codeshare com a Passaredo, e suas obrigações contratuais estejam sendo cumpridas. Todo e qualquer procedimento de reembolso ou ressarcimento desses bilhetes deverão ser feitos junto à empresa aérea emissora do bilhete.

 

19. ENCARGOS ADICIONAIS

 

19.1. A Passaredo poderá oferecer em qualquer de seus voos, serviços de vendas a bordo, com preços independentes da tarifa paga pelo bilhete, a serem pagos pelo Passageiro no caso de utilização do serviço, a critério deste.

19.2. É facultado a Passaredo oferecer, em adição ao preço do bilhete, seguros de transporte ou qualquer outro que atenda aos interesses do Passageiro. Fica facultado à Passaredo cobrar por serviços opcionais oferecidos

19.3. É facultado à Passaredo cobrar uma tarifa referente ao serviço de acompanhamento de menores de doze anos desacompanhados, a ser prestado do embarque até a aeronave e da aeronave até o desembarque, quando tal serviço for solicitado pelo responsável do menor.

19.4. Na hipótese da acomodação do Passageiro exigir mais de um assento, a Passaredo poderá cobrar valor suplementar pelo bilhete, equivalente ao número de assentos adicionais ocupados pelo Passageiro.

 

20. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

20.1. Especificações do assento. Fica estabelecido ainda que o assento reservado pelo Passageiro poderá vir a ser alterado pela Passaredo, a critério desta, até o momento do embarque, por razões de cunho operacional e de segurança.

20.2. A Cópia deste Contrato esta à disposição dos Passageiros no website da PASSAREDO (www.voepassaredo.com.br).

20.3. As disposições deste Contrato poderão sofrer alterações de acordo com as legislações aplicáveis à época da realização da prestação dos serviços pela Passaredo.

 

21. LEI APLICÁVEL E FORO

 

21.1. O presente Contrato foi construído e deverá ser regido de acordo com a legislação Brasileira. Qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato deverá ser dirimida perante o Foro da Comarca de Ribeirão Preto/SP.

 

22. VIGÊNCIA

 

22.1. Este Contrato entrará em vigor em 15 de fevereiro de 2016, aplicando-se suas disposições às compras efetuadas a partir desta data, restando revogadas as disposições contratuais anteriores.

 

 

 

Este contrato está registrado no Registros de Títulos e Documentos da cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sob no 256878.

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